16 Julho 2019
Vigilância Sanitária Informa legislações dos setores de alimentação e indústria de alimentos
SANITÁRIA

Vigilância Sanitária Informa legislações dos setores de alimentação e indústria de alimentos

COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Fotografo(a): SECRETARIA DE SAÚDE
07/05/2019 - 17:00

O setor de alimentos da Vigilância Sanitária informa quais são as principais legislações que rege os serviços de alimentação e indústria de alimentos que são cobradas durante as inspeções sanitárias.

Lei Complentar N° 004, de 24/12/1992

Institui o código Sanitário e de posturas do município de Cuiabá-MT.

Descreto-Lei N° 986 de 21/10/1969.

Institui normas básicas sobre alimentos.

Resolução - RDC ANVISA N°  2016, de 15/09/2004.

Dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviço de alimentação.

O que a RDC exige?

Boas práticas para serviços de alimentação:

  • Edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
  • Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios;
  • Controle integrado de vetores e manejo de resíduos;
  • Abastecimento de água;

Segmentos englobados: Restaurantes, lanchonetes, supermercados, mercados, bufês, cantinas, padarias, confeitarias, cozinhas: industriais institucionais e UAN de serviços de saúde e outros estabelecimentos congêneres.

Portaria SVS/MS N° 326, de 30/07/1997.

Dispõe sobre regulamento técnico sobre condições higiênico-sanitárias  e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos Produtores/Industrializadores de alimentos.

Segmento englobado: Indústria de alimentos.

Resolução-RDC N° 275, de 21/10/2002.

Dispõe sobre o regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos Produtores e/Industrializadores de alimentos.

Durante as inspeções sanitárias nos estabelecimentos que manipulam, produzem, armazenam, distribuem, fabricam e transportam alimentos, são cobradas as boas práticas citadas nessas legislações, afim de garantir a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos produzidos.

Sobre Vigilância em Saúde

Garantir a saúde por meio da vigilância e monitoramento de impactos, visando melhorar qualidade de vida à população cuiabana.